As comissões de Direitos Humanos do Senado e da Câmara divulgaram o relatório final da missão conjunta realizada no Rio de Janeiro relativa à morte do refugiado congolês Moïse Mugenyi Kabagambe.
Além de relatar as agendas dos parlamentares na capital fluminense, o documento, que será oficialmente apresentado na próxima reunião da CDH no Senado, faz cobranças às autoridades locais e aponta soluções para a melhoria de políticas públicas destinadas aos migrantes e refugiados no país.
Moïse, de 24 anos, morreu por espancamento em um quiosque da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. As imagens das câmeras de segurança do estabelecimento foram parcialmente divulgadas, expondo a brutalidade do crime, que repercutiu nacional e internacionalmente.
Cobranças
Os parlamentares advertiram que, passado um mês do brutal assassinato de Moïse, ocorrido em 24 de janeiro, o vídeo completo ainda não foi disponibilizado à família e ainda não se sabe se o prosseguimento das investigações responsabilizará outros autores. Familiares e advogados que os representam denunciam a falta de acesso às investigações, inclusive sobre o fato de tomarem conhecimento das providências adotadas no procedimento apenas pela imprensa.
“O relato da família de que dois policiais militares teriam intimidado a mãe da vítima precisa ser considerado. Do Ministério Público, a comitiva obteve o compromisso de conferir celeridade à denúncia; e o governador prometeu transparência nas investigações”, informa o relatório.
Propostas legislativas
Os integrantes da comitiva consideram que o Congresso Nacional precisa votar o mais rápido possível a mensagem 696/2010, que traz o texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1990. Para tanto, está pendente a criação, pela Mesa da Câmara, de uma comissão especial.
O relatório defende também a deliberação do Parlamento federal sobre o PL 2.699/2020, que trata da regularização migratória emergencial, e PL 7.876/2017, que concede anistia migratória.
Para os parlamentares, é necessário ainda que o Poder Legislativo repare um decreto e três portarias interministeriais, que, na opinião deles, estão restringindo o alcance da Lei de Migração.
Políticas públicas
Conforme o documento, ficou evidente a necessidade de incremento na estrutura do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) para que seja possível a análise da concessão de refúgio em caráter urgente, como determina o artigo 47 da Lei 9474, de 1997.
O relatório defende ainda a ampliação, pela Polícia Federal, dos atendimentos a imigrantes de forma a reduzir as filas de estrangeiros indocumentados e mais carentes de acesso a direitos básicos como moradia e emprego.
Fuga da guerra
Moïse chegou ao Brasil como refugiado da República Democrática do Congo em 2011, aos 13 anos, junto com três irmãos. Os congoleses chegam ao país fugindo de uma guerra que gera massacres, mortes violentas, estupros, tráfico humano, doenças.
O relatório destaca que dados oficiais do escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) apontam que existem no Brasil 57.099 refugiados, dos quais 1.050 são congoleses. Contudo, não há um número exato do total de nacionais, solicitantes de refúgio ou não. O presidente da Comunidade da República Democrática do Congo no Brasil, Fernando Mupapa, estima que são cerca de 4.500 congoleses apenas na cidade do Rio, a maioria residindo em favelas nos bairros da Zona Norte da capital fluminense.
“As principais dificuldades enfrentadas pelos congoleses no Brasil são: barreira linguística, falta de reconhecimento da formação profissional, desemprego, trabalho informal, insegurança alimentar, além do racismo e da xenofobia”, constata o relatório.
A missão especial foi integrada pelos senadores Humberto Costa (PT-PB), presidente da CDH do Senado, e Fabiano Contarato (PT-ES). Também participaram o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, Carlos Veras (PT-PE), e outros cinco deputados, além de equipe de assessoria técnica.