A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que restabeleça a decisão que proíbe a apreensão de adolescentes por agentes das forças de segurança em situações que não sejam de flagrante de ato infracional ou cumprimento de ordem judicial escrita.
O que você precisa saber:
- A DPRJ pede ao STF que conceda uma liminar que impeça a apreensão de jovens para fins de averiguação.
- A prática havia sido vetada pela 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, mas o presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) derrubou a proibição.
- A Defensoria Pública argumenta que o TJRJ feriu uma decisão vinculante do próprio STF, firmada em 2019.
- A DPRJ também destaca que a Operação Verão acaba por servir como medida de contenção social, que tem por resultado a retirada de crianças e adolescentes dos espaços mais nobres da cidade.
Detalhes:
A DPRJ argumenta que o TJRJ feriu uma decisão vinculante do próprio STF, firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.446, em 2019. Na ocasião, os ministros da mais alta corte do país garantiram o direito de ir e vir dos adolescentes ao considerar ilegal as apreensões apenas para averiguação e por perambulação quando eles estivessem desacompanhados ou sem dinheiro.
A DPRJ destacou ainda que, no Rio, a Operação Verão acaba por servir como medida de contenção social, que tem por resultado a retirada de crianças e adolescentes dos espaços mais nobres da cidade, numa constante vigilância da população negra e periférica, que é justamente a mais alcançada por esse tipo de intervenção.
A Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica) da Defensoria também tem recebido relatos de violações de direitos de crianças e adolescentes durante as operações.
Acesse a reclamação na íntegra.
