Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) enfrentam o desafio de balancear mais de 3 mil emendas propostas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024.
O contexto se torna ainda mais complexo diante do déficit estimado em R$ 8,5 bilhões, com uma receita líquida de R$ 104,5 bilhões e despesas fixadas em R$ 113 bilhões.
Propostas e Prazos
- Elaboração de Emendas:
- Os parlamentares apresentaram 3.025 emendas ao PLOA 2024, 206 ao Plano Plurianual (PPA) e 50 ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Pedes).
- Prazo e Tramitação:
- O prazo para elaboração das emendas encerrou-se nesta terça-feira (14/11). Agora, os projetos retornam à Comissão de Orçamento, onde serão debatidos em reunião marcada para o dia 5 de dezembro.
Caminho pela Frente
- Aprovação Final:
- Após a aprovação do parecer na Comissão de Orçamento, os textos serão submetidos à votação final em plenário, prevista para 14 de dezembro.
- Desafio do Déficit:
- O presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), destaca a necessidade de considerar as emendas parlamentares diante do déficit, buscando aproveitar iniciativas que atendam às demandas da população.
Novidade: Emendas Individuais Impositivas
Uma novidade no orçamento deste ano foi a inclusão de emendas individuais impositivas, resultado da Emenda Constitucional 97/23. Cada parlamentar tem aproximadamente R$ 2,7 milhões disponíveis para destinar a despesas obrigatórias ao orçamento estadual.
Exemplos de Atuação Parlamentar
- Deputado Chico Machado (SDD):
- Atuação no Norte Fluminense com emendas para melhoria de infraestrutura, incluindo construção de rodovias e ampliação do saneamento básico.
- Deputada Martha Rocha (PDT):
- Destinação de recursos para apoio à implementação da Delegacia de Atendimento à Mulher itinerante e ao Hospital da Mulher Heloneida Studart, enfocando o combate à violência contra a mulher.
- Deputado Jari Oliveira (PSB):
- Prioriza a aquisição de estações automáticas de monitoramento da qualidade do ar, especialmente em resposta à poluição causada pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em Volta Redonda.
Esclarecimentos sobre as Emendas Impositivas
- Natureza das Emendas:
- As emendas impositivas representam, no mínimo, 0,37% da receita líquida de impostos. Pelo menos 30% são destinados à Saúde e outros 30%, no mínimo, para Educação.
- Uso Restrito:
- As emendas só podem ser utilizadas em investimentos e dentro do montante previsto no orçamento, sem gerar aumento de despesas.
Receitas e Despesas Previstas
A PLOA de 2024 estipula receitas principalmente relacionadas ao ICMS e royalties de petróleo, com uma queda de 5,63% e 10,58%, respectivamente. O orçamento também prevê R$ 3,1 bilhões de receitas financeiras provenientes da outorga dos serviços de saneamento da Cedae, com uma estimativa total de renúncia fiscal de R$ 22,7 bilhões.
Distribuição de Despesas
As despesas prioritárias incluem Segurança Pública (R$ 17,8 bilhões), Saúde (R$ 10,6 bilhões) e Educação (R$ 9,9 bilhões). A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,6 bilhões, enquanto a Assistência Social, R$ 1,1 bilhão. O total de despesas com Previdência Social está previsto em R$ 29,5 bilhões.
Missões Estratégicas: Pedes e PPA
Tanto o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Pedes) quanto o Plano Plurianual (PPA) delineiam metas e ações estratégicas para os próximos anos. O Pedes, originado pela Emenda Constitucional 92/22, destaca oito missões, incluindo a erradicação da extrema pobreza e a redução de riscos e recuperação em desastres e emergências. O PPA 2024-27 apresenta 37 programas, 195 iniciativas e 1.052 produtos para direcionar o futuro do estado do Rio de Janeiro
