Durante reunião do Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) realizada nesta terça-feira (27/04), deputados defenderam a criação de um conselho com representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública, para que os termos de adesão do Estado do Rio ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) sejam debatidos em conjunto. Presidente da Casa, o deputado André Ceciliano (PT) também pediu que o representante fluminense nas negociações com o Governo Federal seja escolhido pelo conselho.
Os parlamentares debateram a regulamentação da Lei Complementar Federal 178/21, publicada no dia 20 deste mês e que instituiu as bases para os novos acordos de recuperação fiscal entre os estados e a União. As novas bases determinam, dentre outros aspectos, a realização de reformas previdenciárias e administrativas estaduais, bem como a imposição de um teto de gastos. O Estado do Rio está em recuperação fiscal desde o final de 2017, mas o Governo Federal, através desta nova legislação, exige outras contrapartidas. O novo acordo teria vigência de dez anos.
“Temos um ano para aderir a este novo regime e o Executivo Estadual quer apressar os trâmites e entrar no acordo em dez dias. Não devemos aderir de qualquer forma. Como o RRF tem a ver com o Legislativo e o Judiciário, é necessário um consenso entre os poderes. Defendo um conselho estadual, incluindo o MP e a Defensoria, para que nossas posições sejam ouvidas”, afirmou o presidente. Ceciliano também criticou as bases do novo acordo. “É impossível que os termos da Lei Complementar Federal 178/21 sejam cumpridos. Com autoridade posso falar, pois votei favorável às medidas que possibilitaram ao Estado do Rio participar da recuperação fiscal em 2017. Estes novos termos deixariam o servidor público sem aumento por dez anos”, concluiu o presidente do Parlamento Fluminense.
Já o líder do Governo na Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC), defendeu a celeridade na assinatura dos termos entre os Executivos Estadual e Federal. “O diálogo com a Alerj é fundamental e não vamos abrir mão. Mas precisamos assinar o RRF o quanto antes, até porque, sem o regime, nós não pagaremos os salários dos servidores ao final do mês. Só por causa do atraso na regulamentação dos novos termos, já pagamos R$ 1,2 bilhões da dívida. Estamos pendurados por uma liminar do Supremo para que não tenhamos que pagar novos valores da dívida”, argumentou Pacheco.
Dados
A reunião de líderes partidários começou com uma apresentação do diretor da Assessoria Fiscal da Alerj, o economista Mauro Osório. Ele levantou os principais pontos de discussão do novo acordo e trouxe dados para o debate. Segundo Osório, o problema maior do Estado do Rio tem relação com as receitas e não com as despesas. “Nossa crise é de receitas. Temos poucos funcionários públicos com relação ao nosso PIB, o que demonstra que vivemos uma crise fiscal com pouco gasto de pessoal. A Ceperj, por exemplo, não tem um estatístico, e o Executivo conta com apenas um funcionário concursado que é assistente social”, frisou.
Osório também salientou os problemas relativos ao pacto federativo. O economista disse que o Estado arrecadou R$ 174 bilhões para os cofres federais, e só recebeu de volta R$ 36 bilhões. “Entre todas as capitais, a que menos recebe recursos federais é a capital fluminense. É preciso rever estes termos, pois somos um estado com problemas fiscais e uma população que perde poder aquisitivo. Entre 2014 e 2019 o Estado do Rio perdeu meio milhão de empregos, o que representa uma queda de 15%”, declarou.
De acordo com Osório, é preciso assinar um acordo com bases que contemplem os interesses fluminenses. “É importante ter o acordo para dar o refresco, mas com outras bases. O acordo faria com que o Estado economizasse R$ 50 bilhões até 2023. Mas a saída para a crise está no investimento público, que geraria novos empregos e renda, além de uma maior circulação da economia, com a devolução para os cofres públicos através de impostos”, concluiu.
Opinião dos parlamentares
Parlamentares de diferentes correntes ideológicas discursaram sobre suas visões. Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, o deputado Luiz Paulo (Cidadania) afirmou que este acordo é muito pior do que o anterior. “Concordo com o Ceciliano que todos os poderes precisam ser ouvidos. Muitos quesitos já cumprimos, como a alíquota de 14% do salário dos servidores para aposentadoria. Mas nestes novos termos, de um lado você não reajusta, tira o triênio, e do outro lado ainda acaba com a chance de evolução da carreira. No meu ponto de vista, é muito pior do que o pacote de maldade do Pezão”, afirmou.
Na mesma linha, a presidente da Comissão de Saúde da Casa, deputada Martha Rocha (PDT), defendeu o que chamou de empoderamento dos poderes. “Ainda não conseguimos implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde (PCCS), que foi aprovado por esta Casa. Parece que o Poder Legislativo não tem poder e só o conselho do RRF que dita o que pode ou não ser feito”, lamentou. Presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Delegado Carlos Augusto (PSD) foi enfático: “Do jeito que este acordo está sendo feito, as polícias Civil e Militar do Estado do Rio acabam. Já escutei que ao menos dois mil agentes da Polícia Civil vão se aposentar só com a notícia desse acordo. Por que não se faz o regime conversando com a Casa, expondo os verdadeiros motivos? Os servidores não podem arcar com todos os ônus”.
Já a deputada Renata Souza (PSol) disse que o Estado do Rio não pode ser submisso. “Não podemos submeter o Rio a uma chantagem política e econômica. O Governo Federal não pode simplesmente mandar. Precisamos prever os tempos futuros, o que vai ser decidido para os servidores. Nossas decisões de hoje impactam o que vai acontecer em 10 anos. Sem o debate, submeteremos o Rio a uma situação mais dramática, além da bomba relógio que estaremos protelando”, criticou.
O deputado Alexandre Knoploch (PSL), por sua vez, disse que o Estado do Rio tem que buscar novas fontes de receitas. “Concordo que o pacto federativo é muito ruim para o Rio. Mas ficar dependendo de lutar por isso e pelos royalties não é o suficiente. Precisamos olhar para as matrizes econômicas do Estado para além do petróleo. Acredito que a discussão da implantação de cassinos que ocorre no Congresso é super importante, bem como salvarmos o próprio Aeroporto do Galeão para termos uma boa infraestrutura logística”, ressaltou