De acordo com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), cerca de 150 advogados procuram a entidade por mês por conta dos abusos cometidos contra suas prerrogativas. Para debater esse problema, a Comissão de Trabalh da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pelo deputado Paulo Ramos (PDT), realizou, nesta quarta-feira (03/10), uma audiência pública com advogados e integrantes da OAB-RJ.
Atualmente há 180 mil advogados ativos – que exercem a profissão – no estado do Rio. O delegado da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, Dr. Paulo Grossi contou que as prerrogativas mais violadas são o despacho com o magistrado, a vista aos autos, além de casos de prisão do advogado de forma ilegal. Segundo Grossi, o advogado tem direito de discutir diretamente com o juiz questões técnicas, mas nem sempre isso acontece. “Pelo Estatuto e pela legislação federal nós temos esse livre acesso. O Conselho Nacional de Justiça já se manifestou sobre o atendimento do juiz ao advogado, no entanto, ainda há muito desrespeito”, afirmou, alertando que ainda há profissionais que não sabem que é obrigação do juiz receber o advogado.
Advogada algemada em fórum
No início de setembro, a advogada Valéria Lúcia dos Santos foi algemada e presa por policiais militares após discutir com uma juíza leiga durante audiência realizada no 3° Juizado Especial da Vara Cível de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. O ato aconteceu após ela se recusar a sair da sala antes de ter acesso à contestação do processo que movia contra uma empresa de telefonia. Na semana passada, o desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto inocentou a juíza leiga da acusação de prática de abuso.
Para a professora e pesquisadora dra. Raquel Rinaldi, houve abusos ao processo civil e à prerrogativa da advogada Valéria. “A juíza podia ter verificado o registro na OAB da advogada com uma identificação civil e, após isso, não a aguardou para retornar a audiência, violando o direito da cliente de ser atendida; impediu a advogada de impugnar os pontos da contestação – ler o que ocorreu. E por fim, ordenou a prisão, sem presença do advogado da OAB e com uso das algemas, ferindo a súmula 11 do STF”, explicou.
“Os advogados são vistos como profissionais que atrapalham a Justiça. Esse episódio da Dra. Valéria é a expressão do que o Judiciário faz com advocacia. Parece que estamos pedindo favores quando queremos nossos direitos”, argumentou o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas Dr. Thiago Minagé. Ele destacou que as prerrogativas não são benefícios, mas sim direitos para o advogado exercer a profissão e defender os cidadãos que lhes confiam. “No sentido social, o advogado é visto como a favor do criminoso. No entanto, a pessoa precisa ser processada, defendida e ao final, se concretizada a sua culpa, ser condenada”, finaliza.
O deputado Paulo Ramos afirmou que a comissão vai fazer outra audiência pública para continuar tratando do tema. “O advogado é essencial para a justiça e para o estado democrático de direito. O advogado não pode continuar sendo atacado e criminalizado da forma como tem sido”, enfatizou.
Também estavam presentes o procurador da Fazenda Nacional, Dr. Allan Titonelli, o presidente do Observatório da Mentalidade Inquisitória, Dr. Leonardo costa, o representante do Movimento dos Advogados Independentes, Dr. Vinícius Neves e outros integrantes de associações e entidades dos advogados.