Foi promulgada e publicada no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (02/06) a Emenda Constitucional 86/21, de autoria original do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado André Ceciliano (PT), que cria o Fundo Soberano do Estado. O objetivo deste Fundo é garantir sustentabilidade fiscal e custear investimentos em ações estruturantes nas áreas de Saúde, Educação, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente. “O próximo passo será a criação de um projeto de lei complementar, que irá regulamentar a norma. Isso é necessário para que ela atenda de forma precisa a população e as áreas em que os recursos serão destinados. Também faremos audiências públicas sobre o tema”, explicou Ceciliano.
O fundo será composto por recursos oriundos da exploração da produção de petróleo e gás natural. De acordo com a medida, os recursos que farão parte do fundo serão 50% das receitas recuperadas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativo referentes à exploração de petróleo e gás, além de 30% de todo aumento na arrecadação do Rio com os recursos de participação especial sobre a produção de petróleo e gás natural. Após promulgada, a norma ainda precisará ser regulamentada através de lei complementar.
“O fundo vai ser constituído pelo excesso de arrecadação. Vamos supor que no orçamento de 2021 exista uma previsão de arrecadação com royalties e participação especial na ordem de R$ 10 bilhões. E vamos supor que, na prática, o que acabou sendo arrecadado foi na ordem de R$ 13 bilhões; 30% do valor dessa diferença de R$ 3 bilhões é o que vai para o fundo. O restante desse excesso continuará a capitalizar nos fundos de Desenvolvimento Social e do Meio Ambiente e no RioPrevidência. O que tem que ficar claro é que não está se tirando dinheiro do sistema previdenciário”, exemplificou o presidente da Comissão de Tributação da Casa, deputado Luiz Paulo (Cidadania).
O fundo também tem o objetivo de mitigar a volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração do petróleo e gás natural. Na justificativa do texto, Ceciliano explicou que a dependência do petróleo fez o Rio mergulhar em sua pior crise financeira, quando o preço do barril caiu 70%, em 2014, levando o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. “É preciso construir um futuro além do petróleo, um recurso que não vai estar disponível para sempre, seja pelo fim das reservas ou pela mudança da matriz energética do planeta”, acrescentou.
Ceciliano ainda destacou que a criação do Fundo Soberano é um modelo de investimento adotado por diversos países, como Noruega e China. Além disso, como apontado em audiência pública sobre o tema, a cidade de Niterói, vizinha da capital, implementou um fundo semelhante em 2019. “Não havia como prever o que viria a acontecer em 2020 com a pandemia de coronavírus e esse fundo serviu para usarmos R$ 200 milhões no combate à Covid-19”, contou Lucas Almeida, analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental da prefeitura do município.
Também assinam como coautores da PEC os deputados Renata Souza (PSol), Monica Francisco (PSol), Bebeto (Pode), Luiz Paulo (Cidadania), Lucinha (PSDB), Martha Rocha (PDT), Eliomar Coelho (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Eurico Jr. (PV), Carlos Macedo (REP), Célia Jordão (Patriota), Val Ceasa (Patriota), Dionísio Lins (PP), Tia Ju (REP), Enfermeira Rejane (PCdoB), Subtenente Bernardo (PROS), Wellington José (PMB), Rubens Bomtempo (PSB), Marcus Vinicius (PTB), Carlos Minc (PSB) e Danniel Librelon (REP), além do deputado licenciado Rodrigo Bacellar