O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que proíba a apreensão de crianças e adolescentes sem flagrante de atos infracionais.
O que você precisa saber:
- O MPF argumenta que a apreensão de menores sem flagrante é inconstitucional.
- O pedido foi feito após a Justiça do Rio de Janeiro autorizar a abordagem de menores na Operação Verão.
- O governo estadual e a prefeitura recorreram da decisão, que foi suspensa.
O MPF argumenta que a apreensão de menores sem flagrante é inconstitucional porque viola o direito à liberdade de locomoção. A Constituição Federal garante esse direito a todos os cidadãos, incluindo crianças e adolescentes.
O procurador Julio José Araujo Junior, autor do pedido, também cita uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que condenou o Brasil por abusos de agentes do Estado no âmbito da segurança pública. A CIDH recomendou que o país construa protocolos claros de abordagem policial para evitar abusos de autoridade.
A disputa judicial sobre o tema começou na sexta-feira passada (15). O juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro proibiu que a prefeitura e o estado apreendam crianças e adolescentes ou os conduzam à delegacia apenas para verificação. A decisão foi tomada em resposta a uma ação civil pública movida pelo MPF.
O governo estadual e a prefeitura recorreram da decisão. No dia seguinte, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, suspendeu a decisão anterior e as apreensões sem flagrante voltaram a ser autorizadas.
As duas gestões públicas alegaram que “admitir, de um lado, que jovens em situação de vulnerabilidade vaguem pelas ruas sem identificação e desacompanhados” seria uma subversão da lógica contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E defenderam que não haveria nenhuma forma de preconceito nas abordagens.
