O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (6) a aplicação de uma multa imposta pela União ao estado do Rio de Janeiro devido à inadimplência nas parcelas da dívida do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão permite que o estado pague as parcelas de 2023 em atraso sem penalidades adicionais.
A multa, que significaria um aumento de 30 pontos percentuais na dívida, foi posta em suspenso, embora o pedido para interromper completamente o pagamento da dívida tenha sido negado pelo ministro. Esta ação visa aliviar temporariamente a pressão financeira sobre o estado, que enfrenta um déficit orçamentário previsto de R$ 8,5 bilhões para 2024.
O que você precisa saber
- Decisão do STF: Suspensão de multa e autorização para pagar parcelas atrasadas.
- Condições: Sem penalidades adicionais para os pagamentos de 2023.
- Recusa de Suspensão Total: Pedido para parar todos os pagamentos foi negado.
Contexto Fiscal e Jurídico
O Regime de Recuperação Fiscal foi estabelecido pela Lei Complementar 159 de 2017, permitindo que estados com desequilíbrios fiscais graves recebam benefícios como suspensões de dívidas e flexibilizações fiscais. No entanto, esses benefícios exigem que os estados implementem reformas para estabilizar suas finanças, incluindo tetos de gastos e ajustes previdenciários.
Impacto da Decisão
A decisão de Toffoli busca evitar uma maior instabilidade jurídica e financeira no estado, que já enfrenta desafios significativos em sua economia. “Reputo precipitado assegurar, mediante decisão liminar, o direito de suspender os pagamentos até que a União Federal e as autoridades fazendárias realizem a repactuação da dívida pública,” explicou o ministro.
Histórico e Futuro do RRF
O Rio de Janeiro aderiu ao regime de recuperação em 2017 e renovou sua participação em 2021, com um novo plano aprovado apenas em junho do ano passado, que se estenderá até 2031. Essa extensão dá ao estado um prazo de 30 anos para quitar completamente suas dívidas com a União.
Perspectivas e Desafios
Enquanto o estado trabalha para equilibrar suas contas e cumprir as condições do RRF, a decisão recente do STF proporciona um alívio temporário, permitindo um foco renovado nas reformas necessárias para estabilização fiscal a longo prazo.