Tarifas de serviços públicos, como o Bilhete Único, poderão ser pagas com o cartão de débito. O projeto de lei 478/15, dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Luiz Martins (PDT), obriga as concessionárias a aceitarem o pagamento no débito em conta.
O texto será votado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (20/02).
Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os autores da proposta dizem que o objetivo é facilitar e proteger a vida do cidadão. “A medida visa respeitar o consumidor, dando a tranquilidade de não precisar andar pelas ruas portanto dinheiro nessa realidade de insegurança que vivemos no país”, argumenta Luiz Martins.